Saúde - Natal - RN
A Prefeitura de Natal tem menos de 30 dias para resolver a situação da gestão nas AMEs - Ambulatórios Médicos Especializados. O contrato de terceirização firmado com a Associação Marca encerra no próximo dia 26 de outubro e, por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o executivo municipal está impedido de renovar ou celebrar novos contratos com Organizações Sociais.
Por isso, o município tenta outra solução: aprovar uma nova lei que esteja adequada à legislação federal equivalente. Está em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, desde 06 de setembro, o Projeto de Lei 143. O presidente da Comissão, Ney Lopes Júnior, já designou um relator, o vereador Aquino Neto, para quem o projeto foi repassado no mesmo dia.
O PL 143 tramita na Câmara há quase dois meses - deu entrada no legislativo municipal no dia 08 de agosto. Segundo o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Thobias Bruno Gurgel Tavares, o município não tem escolha senão aguardar a votação desse projeto, vez que o TJRN não apreciou o recurso da Procuradoria Geral do Município, pedindo a modulação da decisão, que tornou a lei inconstitucional.
A PGM pediu que o TJRN desse um prazo para o município se organizar e assumir os serviços. No TJRN, o recurso está concluso para despacho, desde o dia 23/09. "Até que o projeto seja votado não podemos fazer nada. A secretaria [SMS] depende do que a Câmara vai decidir". O assessor jurídico da SMS explicou que o PL, em apreciação na Câmara, prevê a revogação da Lei Municipal 6.108/2010, declarada inconstitucional pelo TJRN no dia 08 de junho deste ano.
"Com certeza, com a renovação da lei 6.108, caso o PL seja aprovado, esse recurso perde o sentido", afirmou Thobias Bruno. O projeto, segundo ele, foi elaborado de acordo com os fundamentos da decisão do TJRN e para permitir a adequação à lei federal. Segundo análise do Ministério Público Estadual, acatada pelo TJRN, a lei violava vários artigos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, entre eles, o 19 e o 14, bem como a lei federal 9.637/1998.
Um dos questionamentos do MPE era quanto à ausência de controle social e a participação do poder público na sociedade, na lei 6.108/10. No PL, a principal modificação - disse Thobias Bruno - diz respeito exatamente a participação de representante da sociedade civil e do poder público no Conselho de Gestão das OSs. Pela lei federal que regulamenta a qualificação de OSs, o poder público deve ter cota de participação de 20% sobre o total de membros da organização.
Isso, segundo ele, está previsto no PL 143. Outra alteração foi quanto ao prazo de até quatro anos, para que a empresa contratada pelo município comprove estar qualificada como OS. No PL, essa comprovação será feita antes da contratação. A lei 6.108/10 permite não apenas os contratos de terceirização da gestão para os serviços das AMEs, mas das UPAs [Unidades de Pronto-Atendimento].
No caso das UPAs o prazo é mais elástico, pois os contratos encerram-se no início de dezembro. O valor global dos contratos com as Organizações Sociais é da ordem de R$ 26.427.479,79, para as três AMEs, e de R$ 11.849.703,00 para a UPA Ruy Pereira dos Santos, em Pajuçara, cujo contrato começou dia 08 de dezembro de 2010.
LEGISLAÇÃO
Ontem, a assessoria da Presidência da Câmara Municipal informou que o vereador Edivan Martins trabalha com a possibilidade de votar o projeto até a próxima semana. Segundo o presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney Lopes Júnior, o relator do projeto, vereador Aquino Neto anunciou que, ainda hoje, devolve o projeto à comissão com parecer finalizado.
"Se aprovado pelos membros da Comissão, o projeto segue para a comissão seguinte, a não ser que seja aprovado o rito de urgência", adiantou o vereador. Segundo o regimento da Câmara Municipal de Natal, se o projeto, seguir o rito ordinário deve passar ainda por três comissões - Finanças, Saúde e Trabalho - que terão prazo, cada uma de até 15 dias para apreciar a matéria e emitir parecer.
Outro caminho mais curto é o rito de urgência na votação, que exige a assinatura de sete vereadores para ser requerido, de acordo com o regimento interno da CMN. No plenário, o pedido deve ser aprovado por 14, dos 21 vereadores que compõem o legislativo municipal. Se aprovado o rito de urgência, o projeto passa a ter preferência entre os demais e os pareceres das Comissões serão orais, na hora da notação.
Funcionários das AMEs cumprem aviso prévio
Desde ontem, os 300 funcionários lotados nas AMEs de Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal estão cumprindo o aviso prévio de 30 dias. Segundo informou a Associação Marca, detentora dos contratos de gestão, se até 26 de outubro, quando encerra o contrato, não houver a renovação, a entidade suspenderá os serviços, cabendo ao município equacionar o problema.
De acordo com a legislação trabalhista, os funcionários da Marca vão trabalhar, nesses 30 dias, com redução da jornada de trabalho em duas horas diárias. Em nota a Marca informou que apesar dessa redução "o atendimento nas unidades continuará a ser prestado em sua totalidade e com a qualidade já conhecida e atestada pelos natalenses até o último dia de vigência do presente contrato".
Na AME Brasília Teimosa, unidade que faz 24 mil atendimentos por mês, a diretora técnica e clínica, Francisca de Assis Silva garantiu que a rotina de atendimento médico não foi alterada. "Não há redução de quantidade, nem queda de qualidade", afirmou. Isso acontece, segundo ela, porque muitos dos serviços já terminavam o atendimento às 17 horas.
"Só a Odontologia ia até às 19h, mesmo assim a partir das 17h, era muito pequeno o número de pacientes atendidos". No caso das especialidades médicas, explicou a diretora, os profissionais já trabalhavam apenas quatro horas, apesar de receber por seis horas, por um acordo feito com a Marca. "Os funcionários estão tranquilos. Foram preparados para esse momento", disse.
Já os usuários estão apreensivos. Idália Maria Januário de Brito, 42 anos, teme a descontinuidade do serviço. "Espero que resolveram logo essa situação, porque esse serviço não pode fechar, nem por uma semana. Senão o que vai ser da gente. Não tem outra opção de atendimento médico", afirmou, enquanto aguardava para a marcação de um exame.
Dos 24 mil atendimentos da AME Brasília Teimosa, a maioria acontece nas áreas de Odontologia (2.900) e de Clínica médica (1.930). Já na AME Planalto, que faz por mês 19 mil atendimentos, a Odontologia, em setembro, realizou 3.450 atendimentos e Clínica Médica, 1.970.
Prefeitura garante serviço
Em nota, no início da noite a Prefeitura de Natal garantiu que os serviços de saúde prestados à população natalense através das AMEs (Ambulatórios Médicos Especializados) não serão paralisados. "O projeto AME, idealizado e construído pela atual gestão municipal, será mantido e expandido em Natal. O modelo de gestão passa por um aperfeiçoamento", diz a nota.
A expectativa do executivo é que o projeto seja votado ainda esta semana, na Câmara Municipal de Natal. Na nota, a Prefeitura informou que uma meta é implantar o modelo misto de gestão nas AMEs, designando servidores municipais para desempenharem funções junto com funcionários terceirizados. Segundo o assessor jurídico da SMS, Thobias Bruno, com a nova lei aprovada e em vigor, a SMS fará uma avaliação da entidade que detém o contrato. "Se ela se adequar à nova lei, o contrato renovado e prorrogado. Se não estiver adequada, vamos abrir licitação para nova contratação de uma nova Organização"
A Prefeitura de Natal tem menos de 30 dias para resolver a situação da gestão nas AMEs - Ambulatórios Médicos Especializados. O contrato de terceirização firmado com a Associação Marca encerra no próximo dia 26 de outubro e, por decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o executivo municipal está impedido de renovar ou celebrar novos contratos com Organizações Sociais.
Por isso, o município tenta outra solução: aprovar uma nova lei que esteja adequada à legislação federal equivalente. Está em análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, desde 06 de setembro, o Projeto de Lei 143. O presidente da Comissão, Ney Lopes Júnior, já designou um relator, o vereador Aquino Neto, para quem o projeto foi repassado no mesmo dia.O PL 143 tramita na Câmara há quase dois meses - deu entrada no legislativo municipal no dia 08 de agosto. Segundo o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Thobias Bruno Gurgel Tavares, o município não tem escolha senão aguardar a votação desse projeto, vez que o TJRN não apreciou o recurso da Procuradoria Geral do Município, pedindo a modulação da decisão, que tornou a lei inconstitucional.
A PGM pediu que o TJRN desse um prazo para o município se organizar e assumir os serviços. No TJRN, o recurso está concluso para despacho, desde o dia 23/09. "Até que o projeto seja votado não podemos fazer nada. A secretaria [SMS] depende do que a Câmara vai decidir". O assessor jurídico da SMS explicou que o PL, em apreciação na Câmara, prevê a revogação da Lei Municipal 6.108/2010, declarada inconstitucional pelo TJRN no dia 08 de junho deste ano.
"Com certeza, com a renovação da lei 6.108, caso o PL seja aprovado, esse recurso perde o sentido", afirmou Thobias Bruno. O projeto, segundo ele, foi elaborado de acordo com os fundamentos da decisão do TJRN e para permitir a adequação à lei federal. Segundo análise do Ministério Público Estadual, acatada pelo TJRN, a lei violava vários artigos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, entre eles, o 19 e o 14, bem como a lei federal 9.637/1998.
Um dos questionamentos do MPE era quanto à ausência de controle social e a participação do poder público na sociedade, na lei 6.108/10. No PL, a principal modificação - disse Thobias Bruno - diz respeito exatamente a participação de representante da sociedade civil e do poder público no Conselho de Gestão das OSs. Pela lei federal que regulamenta a qualificação de OSs, o poder público deve ter cota de participação de 20% sobre o total de membros da organização.
Isso, segundo ele, está previsto no PL 143. Outra alteração foi quanto ao prazo de até quatro anos, para que a empresa contratada pelo município comprove estar qualificada como OS. No PL, essa comprovação será feita antes da contratação. A lei 6.108/10 permite não apenas os contratos de terceirização da gestão para os serviços das AMEs, mas das UPAs [Unidades de Pronto-Atendimento].
No caso das UPAs o prazo é mais elástico, pois os contratos encerram-se no início de dezembro. O valor global dos contratos com as Organizações Sociais é da ordem de R$ 26.427.479,79, para as três AMEs, e de R$ 11.849.703,00 para a UPA Ruy Pereira dos Santos, em Pajuçara, cujo contrato começou dia 08 de dezembro de 2010.
LEGISLAÇÃO
Ontem, a assessoria da Presidência da Câmara Municipal informou que o vereador Edivan Martins trabalha com a possibilidade de votar o projeto até a próxima semana. Segundo o presidente da Comissão de Justiça, vereador Ney Lopes Júnior, o relator do projeto, vereador Aquino Neto anunciou que, ainda hoje, devolve o projeto à comissão com parecer finalizado.
"Se aprovado pelos membros da Comissão, o projeto segue para a comissão seguinte, a não ser que seja aprovado o rito de urgência", adiantou o vereador. Segundo o regimento da Câmara Municipal de Natal, se o projeto, seguir o rito ordinário deve passar ainda por três comissões - Finanças, Saúde e Trabalho - que terão prazo, cada uma de até 15 dias para apreciar a matéria e emitir parecer.
Outro caminho mais curto é o rito de urgência na votação, que exige a assinatura de sete vereadores para ser requerido, de acordo com o regimento interno da CMN. No plenário, o pedido deve ser aprovado por 14, dos 21 vereadores que compõem o legislativo municipal. Se aprovado o rito de urgência, o projeto passa a ter preferência entre os demais e os pareceres das Comissões serão orais, na hora da notação.
Funcionários das AMEs cumprem aviso prévio
Desde ontem, os 300 funcionários lotados nas AMEs de Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal estão cumprindo o aviso prévio de 30 dias. Segundo informou a Associação Marca, detentora dos contratos de gestão, se até 26 de outubro, quando encerra o contrato, não houver a renovação, a entidade suspenderá os serviços, cabendo ao município equacionar o problema.
De acordo com a legislação trabalhista, os funcionários da Marca vão trabalhar, nesses 30 dias, com redução da jornada de trabalho em duas horas diárias. Em nota a Marca informou que apesar dessa redução "o atendimento nas unidades continuará a ser prestado em sua totalidade e com a qualidade já conhecida e atestada pelos natalenses até o último dia de vigência do presente contrato".
Na AME Brasília Teimosa, unidade que faz 24 mil atendimentos por mês, a diretora técnica e clínica, Francisca de Assis Silva garantiu que a rotina de atendimento médico não foi alterada. "Não há redução de quantidade, nem queda de qualidade", afirmou. Isso acontece, segundo ela, porque muitos dos serviços já terminavam o atendimento às 17 horas.
"Só a Odontologia ia até às 19h, mesmo assim a partir das 17h, era muito pequeno o número de pacientes atendidos". No caso das especialidades médicas, explicou a diretora, os profissionais já trabalhavam apenas quatro horas, apesar de receber por seis horas, por um acordo feito com a Marca. "Os funcionários estão tranquilos. Foram preparados para esse momento", disse.
Já os usuários estão apreensivos. Idália Maria Januário de Brito, 42 anos, teme a descontinuidade do serviço. "Espero que resolveram logo essa situação, porque esse serviço não pode fechar, nem por uma semana. Senão o que vai ser da gente. Não tem outra opção de atendimento médico", afirmou, enquanto aguardava para a marcação de um exame.
Dos 24 mil atendimentos da AME Brasília Teimosa, a maioria acontece nas áreas de Odontologia (2.900) e de Clínica médica (1.930). Já na AME Planalto, que faz por mês 19 mil atendimentos, a Odontologia, em setembro, realizou 3.450 atendimentos e Clínica Médica, 1.970.
Prefeitura garante serviço
Em nota, no início da noite a Prefeitura de Natal garantiu que os serviços de saúde prestados à população natalense através das AMEs (Ambulatórios Médicos Especializados) não serão paralisados. "O projeto AME, idealizado e construído pela atual gestão municipal, será mantido e expandido em Natal. O modelo de gestão passa por um aperfeiçoamento", diz a nota.
A expectativa do executivo é que o projeto seja votado ainda esta semana, na Câmara Municipal de Natal. Na nota, a Prefeitura informou que uma meta é implantar o modelo misto de gestão nas AMEs, designando servidores municipais para desempenharem funções junto com funcionários terceirizados. Segundo o assessor jurídico da SMS, Thobias Bruno, com a nova lei aprovada e em vigor, a SMS fará uma avaliação da entidade que detém o contrato. "Se ela se adequar à nova lei, o contrato renovado e prorrogado. Se não estiver adequada, vamos abrir licitação para nova contratação de uma nova Organização"
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