Os deputados estaduais aprovaram ontem, durante a última sessão da atual legislatura, um pacote de onze projetos, entre eles o Orçamento Geral do Estado (OGE) e a proposta enviada pelo governo que autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos suplementares para o pagamento do funcionalismo, para a área da Saúde e também para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi). Isto quer dizer, pelo menos teoricamente, que os servidores do Estado podem ficar tranquilos quanto ao pagamento dos vencimentos relativos ao mês de dezembro e os 60% do décimo terceiro salário. Para essas três áreas o governo terá neste resto de mês flexibilidade total para remanejar recursos de onde for necessário dentro do orçamento.
O secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Nelson Tavares, havia afirmado que o governo tem recursos financeiros para pagar pessoal, no entanto, não dispunha de orçamento, uma vez que todo o valor destinado especificamente à área já havia sido dispendido. São cerca de R$ 235 milhões da folha do mês de dezembro, incluindo-se os reajustes dados ao funcionalismo ao longo do ano, e outros R$ 100 milhões relativos ao décimo terceiro salário. Os recursos transferidos às três áreas que foram excluídos da margem de remanejamento não devem advir do excesso de arrecadação – até porque o governo já dispõe de um déficit substancial no OGE de 2010 que beira os R$ 900 milhões. Tais valores devem ser retirados, por exemplo, de Secretarias onde há sobra de orçamento porque “ação A ou B” não foi realizada e o recurso acabou por flutuar.
“Mais uma vez estamos tendo que fazer algo que não consideramos correto por irresponsabilidade deste governo”, afirmou o líder do PMDB, José Dias.
Os deputados também aprovaram projetos enviados pelo governo como o que autoriza a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida; que altera a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); que prorroga os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo; e o que dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no interior das escolas estaduais.
Uma das polêmicas da votação teve assento durante a votação do projeto que modifica a lei complementar 261/2003, que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Além prorrogar a existência do Fecop [em dezembro deste ano acaba o tempo de duração do Fundo, definido quando da criação da lei, em 2004], a proposta do governo prevê que a receita para pagar as despesas oriundas da implantação dos 15% do programa deve advir de um adicional de 2% de ICMS, incluído nas despesas de energia (para quem consome acima de 300 kuilowatt) e combustível [excetuando-se diesel].
PEC acaba com reeleição
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à reeleição no âmbito da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A votação foi em segundo turno, como determina o regimento. “Essa foi mais uma vitória da Casa”, afirmou o presidente da AL, Robinson Faria(PMN), que deixa o legislativo após décadas de mandato para assumir a vice-governadoria.
Também foram aprovados o projeto de resolução, que transfere a sede do Poder Legislativo para o Teatro Alberto Maranhão, quando da posse da governadora e do vice-governador eleito, a que cria na Fundação Djalma Marinho o cargo em comissão de gerente de Operação Técnica, e a que dá autonomia ao deputado suplente que assumir o cargo de definir a estrutura do mandato, sobretudo quanto a pessoal e distribuição de recursos. “Deixamos praticamente na pauta zero [de projetos]. Promessa do presidente cumprida”, finalizou Robinson. Na última sessão do ano Legislativo, os deputados ainda votaram o projeto que regulamenta o aumento salarial dos próprios vencimentos. O projeto define a possibilidade de um aumento que tem como referência os salários dos deputados federais. A remuneração dos parlamentares da Assembleia Legislativa pode ser de até 75% do que recebem os deputados federais.
Ampliação dos quadros da PM é aprovada
Os 1476 suplentes do concurso da Polícia Militar também puderam comemorar ontem durante a última votação do ano na Assembleia Legislativa. O projeto de lei encaminhado pelo governo e que solicita autorização para ampliação do efetivo do quadro também foi aprovado – com as galerias lotadas – por unanimidade. A convocação para a realização dos testes físicos, médicos e, para os que obtiverem êxito, o curso de formação específico, devem ser feitas nos próximos dias.
O governo enviou também no mesmo projeto uma solicitação para ampliar o quadro de oficiais da PM, com 550 novas vagas, o que gerou uma enérgica reação da oposição e futura base da governadora eleita, Rosalba Ciarlini. O líder do DEM, deputado Getúlio Rêgo, apresentou um substitutivo incluir na votação apenas as vagas dos suplentes. “Isso [a ampliação do quadro de oficiais] não foi discutido nesta Casa em nenhum momento. A nossa palavra, então, nós vamos preservar, e o nosso compromisso”, ressaltou o democrata.
Margem de remanejamento fica em 15%
O orçamento estimado em 9.498.381.000,00 e que a governadora eleita, Rosalba Ciarlini (DEM), vai ter disponível em 2011 também foi aprovado na sessão de ontem, a última da legislatura, na Assembleia. Para começar, a nova chefe do Executivo deverá ter uma margem de remanejamento (valores dentro do orçamento que podem ser transferidos de uma rubrica a outra sem necessitar de autorização legislativa) consideravelmente maior que o seu antecessor, Iberê Ferreira de Souza (PSB), que recebeu dos parlamentares um percentual inicial de 5%. Rosalba terá para livre movimentação nada menos que R$ 1,4 bilhão. A margem recebida pela ex-governadora Wilma de Faria (PSB), no início deste ano, foi de R$ 389,3 milhões. Para se ter uma ideia, quase quatro vezes menos.
O relator do projeto que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2011 foi o deputado estadual José Adécio (DEM). Foram encartadas à matéria 150 emendas parlamentares, que totalizam R$ 24 milhões ou 0,25% de todo o OGE (Orçamento Geral do Estado). Além disso, foram inseridos também outros R$ 39 milhões em emendas coletivas, que correspondem a 0,41% do orçamento. “O eixo do OGE não foi mexido. Apenas 0,66%, que é a soma das emendas parlamentares e coletivas, chegam ao valor de R$ 63 milhões. Foi essa a única modificação na proposta orçamentária encaminhada a esta Casa pelo atual governo”, assinalou José Adécio.
O OGE de 2011 tem um acréscimo de 22% na previsão de receita, no comparativo com o projeto de 2010. José Adécio explicou que a margem de remanejamento do OGE, que tem se traduzido nos últimos anos como assunto polêmico no legislativo potiguar, foi alargada porque o novo governo precisa ter a flexibilidade de realizar as adequações que achar necessárias.
O projeto de lei orçamentária anual inovou também este ano quando oportunizou a cada parlamentar destinar cerca de R$ 1 milhão por meio de emendas parlamentares para diversos fins. Praticamente todo o orçamento destinado às Secretarias pela equipe do atual governo foram mantidas. A exceção é a Secretaria de Turismo, que teve os recursos reduzidos. O relator acrescentou para a pasta emenda coletiva R$ 5 milhões para divulgação em função da Copa do Mundo de 2014.
Como tem sido praxe, houve embate entre os parlamentares sobretudo quando da discussão da margem de remanejamento. O deputado Fernando Mineiro voltou a defender os 5%, mas foi vencido inclusive por parlamentares governistas como Márcia Maia (PSB) e Gustavo Carvalho (PSB) que optaram pela manutenção dos 15%.
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